2. Questões de Concurso

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Com base na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como

I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdência Social.

II. Investimentos (Despesas de Capital), as despesas com material permanente.

III. Transferências de Capital (Despesas de Capital), as despesas com aquisição de imóveis.

IV. Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as despesas com serviços de terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
Questão Anulada
Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.

II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.

III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
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