Questões de Concurso

Segundo o art.12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:

Os gastos com pessoal possuem bastante relevância para os Entes públicos, considerando a necessidade de pessoal para a manutenção da administração pública e para a prestação de serviços para a população. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:

I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital.
II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.

Estão corretas:

Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000: