Questões de Concurso

Acerca dos limites para despesas de pessoal, dos limites para a dívida pública e das transferências voluntárias previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A realização de transferências voluntárias para outro ente federativo independe da comprovação de regularidade fiscal do ente beneficiário.

II. A ultrapassagem dos limites de despesa com pessoal, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual, não impõe restrições à criação de cargos, empregos ou funções públicas.

III. Os limites para o endividamento público são estabelecidos com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas e evitar o comprometimento das finanças.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a fixação de limites para a dívida consolidada dos entes federativos, por entender que tal matéria é de competência exclusiva dos próprios entes. 

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida tanto na União quanto nos municípios.

Um analista verificou que um Estado não previu, em sua Lei Orçamentária Anual, a construção de quadras públicas poliesportivas. No entanto, o Governo decidiu construí-las para estimular a prática de exercício físico pela população. Desse modo, foi necessário abrir crédito especial com essa finalidade, autorizado por lei.

Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:

I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em

Um assistente administrativo deve ter noções de orçamento e finanças para realizar cálculos básicos de gastos com pessoal. Assinale a alternativa correta sobre a despesa total com pessoal dos entes da federação.