Questões de Concurso

No município Y, o ordenador de despesas autorizou, em 15 de outubro de 2025, a contratação de empresa de manutenção predial pelo valor de R$ 180.000,00. Após o regular processo licitatório, foi assinado o contrato e, em 03 de novembro de 2025, a empresa concluiu integralmente os serviços, sendo atestada a regularidade da execução pelo fiscal do contrato. Não houve, contudo, prévio empenho da despesa, o que somente se efetivou em 20 de novembro de 2025, após a liquidação. Acerca da situação descrita, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

No encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao passo que o limite global previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse poder, é de 49%. Diante da apuração, o Governador questiona ao seu corpo técnico quais medidas restritivas devem ser observadas. Considerando o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar:

No final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emergencial. O prefeito, diante da inexistência de dotação orçamentária específica e da impossibilidade de aguardar o trâmite legislativo ordinário, editou decreto abrindo crédito adicional para custear as despesas urgentes, dando ciência imediata ao Poder Legislativo. Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais previsto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que

No que diz respeito aos créditos adicionais no orçamento público municipal e suas respectivas fontes de custeio, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)Entende-se por excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais, o saldo positivo das receitas previstas em relação às despesas efetivamente empenhadas no encerramento do respectivo trimestre fiscal.

(__)Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevistas e urgentes, dependendo de prévia autorização legislativa e da indicação formal de excesso de arrecadação antes da edição do respectivo decreto executivo.

(__)Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para fazer face à despesa e devem ser precedidos de exposição justificativa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: