Questões de Concurso

A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00. Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor correspondente ao limite prudencial é de: 

Determinado ente federativo edita lei, com vigência a partir do exercício seguinte, criando auxílio pecuniário permanente aos seus servidores, sem prazo determinado de duração. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar:

Concluído o processo licitatório, a despesa pública municipal percorre estágios sucessivos até a quitação ao fornecedor. Considerando a Lei nº 4.320/1964, ordene os estágios a seguir.
I.Liquidação, com a verificação do direito adquirido pelo credor.
II.Pagamento, com a entrega do numerário ao credor.
III.Empenho, com a reserva de dotação para a obrigação assumida.
A sequência correta dos estágios         

Um estado editou uma lei instituindo programa permanente de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios e com impacto anual estimado em R$ 50 milhões.

Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).

Acerca de situações de um estado quanto à necessidade de crédito especial, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 4.320/1964.