Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete um aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

( ) Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

( ) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que representa o limite das despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação conforme o Art. 19 da LRF 101/2000 e para fins do disposto no caput do Art.169 da Constituição.

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e define que a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Sendo assim, segundo as disposições do Art. 20 da referida lei, na esfera municipal, o Poder Executivo, na repartição desse limite global, não poderá exceder a:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do setor público brasileiro, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas: