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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com expressa determinação da Lei n.º 4.320/1964, a realização de empenho constitui estágio da despesa.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente oriunda de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente estatal a obrigação legal de executá-la por um período superior a dois exercícios.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Identificada a necessidade pública e após procedimento licitatório regular, o ordenador de despesa autorizou a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de marcação, emissão e fornecimento de passagens aéreas. Foi convencionado na avença contratual que o prazo da prestação do serviço seria de 18 meses e que o desconto de 10% (dez por cento) incidiria sobre o valor dos bilhetes aéreos, sem a incidência da taxa de embarque. Sobre o empenhamento da referida despesa, é correto afirmar que:
