Filtrar


Questões por página:
Tendo por base as disposições contidas na Lei Complementar n.° 101/2000, é possível afirmar que
O orçamento da seguridade social compreende as seguintes funções:
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. É nulo de pleno direito:
Os diversos limites constitucionais e legais promovem benefícios públicos mediante atos e fatos administrativos, emanando ditames legais para cumprimento de percentuais para atendimento das necessidades da população conforme legislação. Sobre limites, exigências legais e recursos vinculados, assinale a alternativa incorreta. 
Conforme Lei Complementar nº 101, de 200, que estabelece normas de finanças públicas, assinale a alternativa correta.