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Tendo por base as disposições contidas na Lei Complementar
n.° 101/2000, é possível afirmar que
O orçamento da seguridade social compreende as seguintes funções:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art.
21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. É nulo de pleno direito:
Concurso:
Câmara de Jacarezinho - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Os diversos limites constitucionais e legais
promovem benefícios públicos mediante atos e fatos
administrativos, emanando ditames legais para
cumprimento de percentuais para atendimento das
necessidades da população conforme legislação.
Sobre limites, exigências legais e recursos vinculados,
assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Câmara de Jacarezinho - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme Lei Complementar nº 101, de 200, que
estabelece normas de finanças públicas, assinale a
alternativa correta.