Questões de Concurso

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal.

Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta. 

Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar individual. A verba foi transferida diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.

Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor público:

Leia o excerto a seguir:

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FINANÇAS É REALIZADA NA CÂMARA DE TATUÍ

    Na última terça-feira (27), foi realizada na Câmara de Tatuí a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí no 1° Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4° , do Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
     [...]
A Receita Corrente Líquida (RCL), que é a referência dos últimos 12 meses utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos, chegou a R$ 584,49 milhões. A Despesa com Pessoal totalizou R$ 257,63 milhões [...].
    (https://www.camaratatui.sp.gov.br/comunicacao/noticias/ 898-audiencia-publica-de-financas-e-realizada-na-camara-de-tatui)

A partir das informações contidas nesse excerto, e considerando-se que os dados apresentados referem-se à Prefeitura de Tatuí, é correto afirmar que a despesa total com pessoal