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  4. Assunto - A imunidade dos fonogramas e videofonogramas

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

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De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, são imunes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) os fornecimentos de bens e serviços:
A respeito das espécies de imunidades tributárias, é CORRETO afirmar que:
A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades postais, que constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ, entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.
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De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal
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