Questões de Concurso

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo.

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.150, VI, c, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art.150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades

A imunidade prevista no art.150, VI, d, da Constituição Federal, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

A imunidade tributária recíproca prevista no art.150, VI, a, da Constituição Federal, afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.

A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, abarca álbuns de figurinhas destinados ao público infanto-juvenil.

Há expressa definição de imunidade dos templos de qualquer culto, quanto aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

A imunidade recíproca, ou seja, entre os entes federados, não está limitada a certos tipos de impostos.

A autarquia federal que preste serviços de educação está imune ao imposto sobre serviços.

As editoras que têm como única atividade a produção de livros e jornais estão imunes ao imposto incidente sobre a renda.

Sobre transferência de imóvel do setor privado para a União, destinado à reforma agrária, incide o ITBI, o que não ocorre quando a União transfere o imóvel para os beneficiários da reforma agrária.

Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.