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  4. Assunto - A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

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A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.
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É vedado o lançamento dos impostos instituídos no Código Tributário Municipal sobre patrimônio, renda ou serviços:

I. da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios. II. dos partidos políticos, inclusive suas fundações. III. das entidades sindicais dos trabalhadores. IV. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Escolha a opção CORRETA:
Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que essa entidade deve:
Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”.

(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)

Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.
Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
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