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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
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A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Penal
Mediante suborno, João, ouvido como testemunha em processo trabalhista, fez afirmação falsa. No caso,
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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Penal
Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:
