Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Processual Penal

FC635299

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Em um caso de estelionato, a vítima procurou a delegacia para registrar a ocorrência. O suspeito, utilizando de ardil, obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio. A notícia do crime foi formalizada e a autoridade policial iniciou os procedimentos investigatórios preliminares para a coleta de elementos que pudessem subsidiar uma futura ação penal.

(a)

A ação penal para o crime de estelionato, por não envolver violência, é privativa do Ministério Público e independe da representação da vítima.

(b)

O inquérito policial é a única forma de iniciar a persecução penal, sendo vedada a ação penal privada.

(c)

O estelionato é um crime que, em regra, se procede mediante ação penal pública incondicionada, mas a lei pode prever exceções.

(d)

A ação penal para o crime de estelionato, em regra, é pública condicionada à representação do ofendido, sendo indispensável o registro da ocorrência pela vítima para o início da investigação.

(e)

A ação penal privada é a única admitida para o crime de estelionato, cabendo à vítima, por meio de advogado, propor a ação judicial.

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