Questões de Concurso

pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.

em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.

determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade a reparação de danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, sendo incabível sua utilização para reparação de danos decorrentes de infração à ordem econômica.

Compete ao CFDD (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos) examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa.

A aplicação e a distribuição dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) não necessitam ser relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, de onde provieram os recursos.

Visando à garantia da gestão dos recursos do FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), estes não podem ser compostos de arrecadação proveniente de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

A prestação em dinheiro proveniente de acordo ou condenação decorrente de dano causado por ato de discriminação étnica reverterá ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos) e será utilizada para ações de promoção da igualdade social.

Não há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fundamentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao investigado.

O indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um ano.

O inquérito civil é procedimento administrativo de caráter investigativo e informativo, não privativo do Ministério Público, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patrimônio público.

Concluído o inquérito civil e apurando-se inexistência de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento.

Após a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no inquérito para apresentar razões escritas ou documentos, desde que autorizadas pelo promotor da causa.

A instauração do inquérito civil interromperá o prazo de prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o Estado.

O MP estadual não tem legitimidade para a instauração de inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.

É vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.

Embora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de improbidade administrativa independa da instauração prévia de inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Um procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade.