2. Disciplinas de Concurso
  3. Legislação Federal

4.370
Questões

481 Assuntos da Disciplina
ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002
ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão
Ação Civil Pública
Ação civil pública
Ação Penal
Ação Popular
Acordo de Não Persecução Penal
Administração Tributária
ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Lei nº 9.427 de 1996 e Legislação Específica
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
ANTAQ e Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos) e alterações posteriores.
Bolsa família
Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal - CEF
Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO
Código de Ética do Banco da Amazônia e Legislação Específica
Código de Ética do IBGE
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Conselho Tutelar
Constituição do Estado de Santa Catarina
Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais SINIEF-CONFAZ
Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE
Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
Decreto 6.408 de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis
Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP Poder Executivo federal
Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil
Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Decreto n. 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Decreto n.º 4.227-2002 (revogado pelo Decreto 5.109/2004 - CNDI)
Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014
Decreto n° 5.296/2004
Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto n° 6.949/2009
Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia do Amapá e de Roraima - CEEXT
Decreto nº 10.977 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116 de 1983 e a Lei nº 9.454 de 1997 Dispondo sobre a Expedição da Carteira de Identidade e o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
Decreto nº 11.246 de 2022 - Regulamenta a Atuação do Agente de Contratação o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos no âmbito da Administração Federal Direta Autárquica e Fundacional
Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Decreto nº 11.624 de 2023 - Estrutura Regimental e Quadro dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura
Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro de Arquiteto e de Agrimensor
Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
Decreto nº 3.505 de 2000 e Decreto nº 9.637 de 2018
Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica
Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional
Decreto nº 4.187, de 8 de Abril de 2002
Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas
Decreto nº 4.339 de 2002 - Princípios e Diretrizes para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade
Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Decreto nº 4.418, de 11 de Outubro de 2002 (Estatuto Social do BNDES)
Decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002 (revogado pelo Decreto nº 7.845/2012)
Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval
Decreto nº 5.622, de 19 de Dezembro de 2005
Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
Decreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA
Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Decreto nº 6.029, de 01-02/07
Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Decreto nº 6.408 de 2008 Decreto nº 8.905 de 2016 e Decreto nº 10.445 de 2020
Decreto nº 6.408, de 24 de Março de 2008
Decreto nº 6.654, de 20 de Novembro de 2008
Decreto nº 6.929, de 6 de Agosto de 2009 (MPOG)
Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
Decreto nº 61.836 de 1967 - Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC)
Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal direta ou indireta pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL
Decreto nº 7.175/2010 – PNBL
Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal
Decreto nº 7.423 de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958 de 1994 - que Dispõe sobre as Relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior
Decreto nº 7.492 de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria
Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL
Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
Decreto nº 7.746/2012
Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Decreto nº 70.274, de 9 de Março de 1972
Decreto nº 76.900, de 23 de Dezembro de 1975
Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo
Decreto nº 8.793 de 2016 - Política Nacional de Inteligência
Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
Decreto nº 85.064, de 26 de Agosto de 1980
Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta Autárquica e Fundacional
Decreto nº 9.235 de 2017 - Regulação Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos no Sistema Federal de Ensino
Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta Mediante Contratação de Serviços da Administração Pública Federal Direta Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
Decreto nº 9.739 de 2019 - Estabelece Normas sobre Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta Autárquica e Fundacional
Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus
Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
Decreto-lei n.º 538/1969
Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil
Decreto-Lei n°. 2.321/1987
Decreto-lei nº 2.041 de 1940 - Regula o Exercício do Comércio Ambulante
Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967
Decreto-Lei nº 201/1967
Decreto-Lei nº 666/1969
Demais Legislações Extravagantes
Disposição gerais sobre a dívida ativa
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - Pré-Sal Petróleo S.A.
Estatuto do SEBRAE
Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Evolução Conceito Características e Funções.
Extinção do Crédito Tributário
Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Financiamento Imobiliário
História e Estatuto da Caixa Econômica Federal
IN MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal (Revogada)
INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta Autárquica e Fundacional
Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos administradas pela Secretaria da Receita Federal do B
Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 2021 - Procedimento de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços
Instrução Normativa SEGES/ME nº 67 de 2021 - Dispensa de Licitação na Forma Eletrônica
Instrução Normativa SEGES/ME nº 81 de 2022 - Elaboração do Termo de Referência – TR para a Aquisição de Bens e a Contratação de Serviços
Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Instrução Normativa STN nº 01 de 1997 - Celebração de Convênios de Natureza Financeira que Tenham por Objeto a Execução de Projetos ou Realização de Eventos
Legislação da Câmara dos Deputados
Legislação de Universidades e Institutos Federais
Legislação Desportiva - LEI Nº 11.438/2006, Lei 12.395/2011
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Legislação do Estado de Santa Catarina
Legislação do Município de Votorantim (São Paulo)
Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial
Legislação Específica do CONFEA
Legislação Penal Especial
Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular
Lei 10.683-03 - organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES
Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias Letra de Crédito Imobiliário Cédula de Crédito Imobiliário Cédula de Crédito Bancário
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia
Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus
Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição
Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal
Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa Minha Vida – PMCMV
Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.340-2010
Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 à Copa do Mundo FIFA 2014 à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa
Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying
Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação
Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos
Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar
Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
Lei 4.380 de 1964 Lei 8.004 de 1990 Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH
Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra
Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais
Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas
Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS
Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica
Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica
Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais
Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional a ordem política e social
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça cor sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União das Autarquias e das Fundações Públicas
Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei 8.088/13 - Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da República
Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis
Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal meios de obtenção da prova infrações penais correlatas e procedimento criminal
Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo
Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário
Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt
Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração a redação a alteração e a consolidação das leis
Lei Complementar 97 de 1999 - Organização preparo e emprego das Forças Armadas
Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
Lei Complementar n.º 160 de 2017
Lei Complementar n° 97/99 - organização, preparo e emprego das Forças Armadas e legislação específica
Lei Complementar nº 02 de 1992 - Código Administrativo de Processo Fiscal do Município
Lei complementar nº 105-2006 - sigilo bancário
Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Lei Complementar nº 116 de 2003 – ISSQN
Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo
Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração Redação Alteração e Consolidação das Leis
Lei de Cotas - Lei nº 12.711 de 2012
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Lei n.º 10.446-2002 - Repressão Uniforme
Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Lei n.º 9.434/97
Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Lei n° 3.781 de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru
Lei n° 4.375/84 - dispõe sobre o Serviço Militar
Lei n° 5.836 de 1972 Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha
Lei n° 6.496 de 1977
Lei n° 6.839 de 1980
Lei n° 6.880/ 1980 - Estatuto dos Militares
Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)
Lei nº 1.774 de 2012 - Código de Edificações do Município de Alpestre
Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000 (revogada pela Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal)
Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)
Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal de Administração Financeira Federal de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências
Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001 (Programa de arrendamento residencial)
Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT ANTAQ Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Lei nº 10.308 de 2001 - Rejeitos Radioativos
Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme
Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.708 de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações
Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher
Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004
Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004
Lei nº 10.887 de 2004
Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004
Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Lei nº 11.053 de 2004 -Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
Lei nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais
Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 (Lei do Bem)
Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
Lei nº 11.355 de 2006 - Dispõe sobre a Criação e Reestruturação de Carreiras que Especifica Extinção e Criação de Cargos em Comissão
Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007
Lei nº 11.502, de 11 de Julho de 2007
Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público
Lei nº 11.776, de 17 de Setembro de 2008
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes)
Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008
Lei nº 11.941/2009
Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009
Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)
Lei nº 12.086 de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
Lei nº 12.122 de 2024 - Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)
Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações
Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas
Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Lei nº 12.663/2012 - Lei Geral da Copa
Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Lei nº 12.871 de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista
Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico à Pesquisa à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos Edificações e Áreas de Reunião de Público
Lei nº 13.448 de 2017 - Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria nos Setores Rodoviário Ferroviário e Aeroportuário Federal
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica
Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil
Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão Organização Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar
Lei nº 133 de 1953 - Organização Administrativa do Estado
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Lei nº 14.300 de 2022 - Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios
Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Lei nº 14.852 de 2024 - Marco Legal para a Indústria dos Jogos Eletrônicos
Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio
Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear
Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)
Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional)
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Regula a Ação Popular)
Lei nº 4.878-1965
Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED
Lei nº 445 de 2018 - Uso e Ocupação do Solo no Município de Gameleira de Goiás
Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União Estados e Municípios
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Lei nº 5.194/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Lei nº 5.524 de 1968 Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial
Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971 (Enquadra o BNDES como empresa pública)
Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas
Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)
Lei nº 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural
Lei nº 6.112 de 2018 - Programa de Integridade nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal
Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 (Serviços Postais)
Lei nº 6.634, de 2 de Maio de 1979
Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação
Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei nº 7.102, de 20 de Junho de 1983
Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Lei nº 7.116-1983 e Lei nº 5.553-1968 (Carteira de Identidade)
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)
Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque
Lei nº 7.565-86 (Código Brasileiro da Aeronáutica)
Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989
Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
Lei nº 7.913-89
Lei nº 8.036-1990
Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre
Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial Zona Contígua Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros
Lei nº 8.745 de 1993
Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)
Lei nº 8080 de 1990 - Princípios Objetivos Diretrizes e Atribuições.
Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995 (Lei de Combate ao Crime Organizado)
Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal
Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal as Contribuições para a Seguridade Social o Processo Administrativo de Consulta
Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares
Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Lei nº 9.454-1997 e Decreto nº 7.166-2010 - Registro de Identificação Civil
Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações)
Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)
Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal
Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
Lei nº 9.615/1998 - Lei Pelé
Lei nº 9.636 de 1998 - Dispõe sobre a Regularização Administração Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União
Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção a Testemunha)
Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal Direta e Indireta
Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000 (Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras)
Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)
Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
Lei Orgânica do Município de Juti
Lei-1° 10.671/03 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Mandado de Segurança no Processo Civil
Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001
NBR 5.410-2004
Noções Gerais de Pressupostos Processuais no CPC 1973
Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT
Normas e Resoluções dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs
Obras e serviços poluidores
Orientação Normativa SEGEP n° 6 de 2013 - Concessão dos Adicionais de Insalubridade Periculosidade Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos com Raios-x ou Substâncias Radioativas
Parcerias Voluntárias: Lei Nº 13.019/2014
Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP
Políticas Públicas Planejamento e Gestão em Saúde Pública
Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso
Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel
Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Portaria Interministerial nº 210 de 2014
Portaria Interministerial nº 372 de 01/12/2005 / MDIC
Portaria MEC nº 844 de 2008 - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE
Portaria n.º 73-2001
Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal - DG/DPF
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Pronome indefinido | Indefinite Pronouns
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperança do Sul
Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE
Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo
Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT
Resolução MPS/CGPC n° 13 de 2004 - Princípios Regras e Práticas de Governança Gestão e Controles pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC
Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia da Agronomia da Geologia da Geografia e da Meteorologia
Resolução nº 136 de 2010 MPS - Atribui Competências aos Organismos de Ligação para Atuarem no Âmbito dos Acordos Internacionais
Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR
Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010
Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal
Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA
Saneamento básico e domiciliar
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
SFH
Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Sistema Único de Saúde - SUS
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
Telefonia - Plano Geral de Metas da Qualidade
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