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Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2. 1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.
PORQUE,
2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.
Assinale a alternativa CORRETA.
PORQUE,
2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.
Assinale a alternativa CORRETA.
Questão Anulada
Segundo a legislação em vigor, no que tange aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos:
Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública
Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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A coisa julgada será erga omnes, mas limitada ao grupo, classe ou categoria de pessoas, na ACP ou na ação coletiva que verse sobre interesses coletivos, se a improcedência se fundar em falta de provas.