Questões de Concurso
Filtrar
76 Questões de concurso encontradas
Página 3 de 16
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-MT
Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RS
No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações.
I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.
Quais estão corretas?
Concurso:
DPE-PR
Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:
Concurso:
UERR
A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
Concurso:
APS - SP
Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, pode-se
corretamente afirmar que:
