Questões de Concurso

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318251

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

Acertou

Errou

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Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

(a)

João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A

(b)

todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.

(c)

a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.

(d)

a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.

(e)

João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318151

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

(a)

exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

(b)

é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

(c)

mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

(d)

é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

(e)

tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318149

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:

(a)

Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.

(b)

Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.

(c)

Submete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.

(d)

É requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.