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648 Questões de concurso encontradas

648 resultados
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Questões por página:

Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR

Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser caracterizado pela originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização da constitucionalidade dos atos do poder público. Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(b)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital.

(c)

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade partido político com representação na Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

(d)

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

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Concurso: CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(d)

A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Analisando a cláusula de reserva de plenário, com previsão na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal teve o entendimento editado em Súmula Vinculante de que viola a referida cláusula a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

(b)

Conforme a Constituição Federal, no processo legislativo, é possível o controle de constitucionalidade, sendo uma das formas de controle repressivo o veto jurídico que ocorre na deliberação executiva na fase constitutiva.

(c)

Nos termos da Constituição Federal, o Senado Federal, em controle difuso, tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, apenas de leis federais declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

(d)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade terão efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Concurso: Câmara Municipal de Sooretama - ES

Concurso: Câmara Municipal de Sooretama - ES
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro

(a)

compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.

(b)

inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

(c)

a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.

(d)

desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.

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Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

(a)

passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.

(c)

revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.

(d)

ratificado pelo silêncio do Legislativo.

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