Questões de Concurso

Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição Federal de 1988.

Sobre o regime jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as proposições abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) O Governador de Estado é classificado como legitimado especial, o que exige a demonstração de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses da respectiva unidade federativa.

( ) De acordo com o princípio da indisponibilidade da instância, não se admite a desistência de ADI já proposta, regra que se estende inclusive ao pedido de medida cautelar.

( ) A jurisprudência consolidada do STF reconhece ao amicus curiae a legitimidade para interpor embargos de declaração contra a decisão de mérito em sede de controle abstrato.

( ) Para que o STF realize a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (atribuindo eficácia ex nunc ou pro futuro), é necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.

( ) Vigora na ADI o princípio da causa de pedir aberta, o que permite ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo autor na petição inicial.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

A Assembleia Legislativa do Estado "X" editou a Lei Estadual n.º 123/2026, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil local. A Federação Nacional dos Policiais Civis (entidade de classe de âmbito nacional), alegando que a lei estadual viola tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual em dispositivos que são de reprodução obrigatória, resolve impugnar a norma. Simultaneamente, o Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ) local, enquanto a referida Federação ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

A respeito do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.