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Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido
Concurso:
AL-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da Assembleia Legislativa
Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
