2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Questão Anulada
Em decisão recente, proferida em sede de Controle de Constitucionalidade sobre o tema “Precatório”, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alguns parágrafos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 62/2009 ao artigo 100 do Texto Maior.

Tendo em vista a decisão proferida pelo STF, a opção que NÃO contém traços de inconstitucionalidade é:

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

mostrar texto associado
Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.
Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:
Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto, também violadora daquela garantia constitucional.
Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo