2. Questões de Concurso

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No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.

Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.
Questão Anulada
Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que
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