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631 Questões de concurso encontradas

631 resultados
Página 80 de 127

Questões por página:

Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se

(a)

compatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado Federal.

(b)

compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos.

(c)

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

(d)

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal.

(e)

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Geólogo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Geólogo

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à organização e atribuições do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

(a)

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal e, em caso do impedimento deste, sucessivamente, o Presidente da Câmara de Deputados.

(b)

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo os princípios majoritários.

(c)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, no total de nove, serão livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 60 (sessenta) anos, com notório conhecimento contábil e reputação ilibada.

(d)

Em caso de relevância, o Presidente da República poderá adotar, em todas as matérias que são de sua iniciativa privativa, medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(e)

É atribuição privativa do Procurador-Geral da República propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;

(a)

decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;

(b)

da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;

(c)

a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

(d)

a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;

(e)

associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

ao Supremo Tribunal Federal compete o processo e julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CRFB/88;

(b)

da declaração de inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso concreto, para edição do ato normativo faltante no prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal;

(c)

a legitimação ativa para propositura de ação direta de constitucionalidade, diante da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, é restrita ao Presidente da República, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal e Procuradoria-Geral da República;

(d)

órgão fracionário de Tribunal de Justiça, excepcionado seu respectivo órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso;

(e)

quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade, em abstrato, de lei ou ato normativo, caberá à Advocacia-Geral da União defender a constitucionalidade do ato impugnado.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.

(b)

Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.

(c)

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.

(d)

Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.

(e)

A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.

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