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Concurso:
PG-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão sobre a revisão geral anual, é imperiosa a indicação do presidente da República no polo passivo.
Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de
Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO), é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Santos
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos
para garantir efetividade às normas constitucionais de
eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do
legislador ou do Poder Público na tarefa de complementar aquela espécie normativa. São eles:
Concurso:
IPASEM - NH
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que:
O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva
mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado
objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de
admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos
na ordem jurídica.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Está correto o que se afirma em
