Questões de Concurso

De acordo com o STF, as resoluções e as respostas às consultas do Tribunal Superior Eleitoral podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Os sindicatos, entidades representativas de determinadas categorias profissionais, detêm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

O CNJ, órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade e a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos juízos e tribunais.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admite-se a participação do amicus curiae, bem como de peritos especializados na realização de audiências públicas.

De acordo com a legislação de regência, admite-se, em ação declaratória de constitucionalidade, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das decisões proferidas nos julgamentos de processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo federal objeto da ação.

somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

No caso de lesão ou ameaça de lesão, por ato do poder público, a direito relacionado com a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político, qualquer pessoa atingida estará legitimada a ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental junto ao STF, desde que faça prova concreta da ofensa, ou de sua iminente concreção.

Mesmo nos tribunais judiciais que dispõem de órgão especial ou órgão fracionário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ser declarada pelo tribunal pleno, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros.

A doutrina diverge sobre a obrigatoriedade de o Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em um caso concreto e converge no entendimento de que a suspensão total só é cabível em relação a leis federais.

O STF pode conceder medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, por decisão da maioria absoluta de seus membros, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.

Como as ações diretas de inconstitucionalidade têm como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais, não é possível, no sistema jurídico brasileiro, a realização do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da CF.

Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.