2. Questões de Concurso

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Acerca do acordo de não persecução penal, novidade incluída no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, é CORRETO afirmar que
Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art.28-A do CPP: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal________, o Ministério Público poderá propor________, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”
O Código de processo penal é didático ao definir, em seu art.24, que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Assim, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial passará o direito de representação:
Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
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Assinale a alternativa INCORRETA:
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