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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em razão do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação à ação penal, é correto afirmar que