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No âmbito do Direito Penal Militar, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para que o Ministério Público possa iniciar a ação. Assim, a ação penal em crimes militares sempre será promovida independentemente da vontade da vítima.
A ação penal no âmbito do Direito Penal Militar é sempre pública, independentemente da vontade da vítima ou de qualquer circunstância. Portanto, a ação penal militar é considerada indisponível e incondicionada.
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