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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal Militar
  4. Assunto - Ação penal

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Um soldado da Polícia Militar do Estado de Alagoas, durante o serviço de patrulhamento ostensivo em uma área urbana, deparou-se com uma situação de flagrante delito envolvendo um civil. Ao tentar realizar a abordagem, o civil empreendeu fuga, e o soldado, por acreditar que o indivíduo representava risco iminente à sua integridade e à ordem pública, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu o foragido, vindo este a falecer dias depois em hospital. A investigação preliminar aponta que o disparo ocorreu em via pública, mas o óbito se deu em unidade hospitalar.
Um militar da ativa, durante o serviço, ofende a honra de um colega de mesma patente, utilizando palavras de baixo calão e atribuindo-lhe condutas desonrosas. Tal conduta, embora possa configurar crime comum de injúria, é tipificada no Código Penal Militar como crime propriamente militar, pois somente pode ser cometida por militar em atividade, atraindo a competência da Justiça Militar.
A ação penal no direito penal militar pode ser pública ou privada, dependendo da natureza do crime. Em crimes de ação penal pública, a persecução penal deve ser iniciada por meio de representação do ofendido, que é obrigatória para a propositura da ação.
No âmbito do Direito Penal Militar, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para que o Ministério Público possa iniciar a ação. Assim, a ação penal em crimes militares sempre será promovida independentemente da vontade da vítima.
A ação penal no âmbito do Direito Penal Militar é sempre pública, independentemente da vontade da vítima ou de qualquer circunstância. Portanto, a ação penal militar é considerada indisponível e incondicionada.
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