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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.
No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem foi o autor do crime.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público
A decadencia nos crimes de agao penal privada ocorre, segundo disposição do Codigo de Processo Penal, no prazo de