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Concluído o inquérito policial referente a crime de ação penal pública incondicionada, a iniciativa da ação penal cabe:
No processo penal, após a conclusão do inquérito policial, o oferecimento da ação penal pública compete:
No que se refere à ação penal, é correto dizer que:
Sobre a ação penal, é correto afirmar que:
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Nas palavras de Fernando Capez, "ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto...”. De acordo com o Código de Processo Penal:
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