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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Processual Penal
A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos casos de ação penal privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da infração,
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.