2. Questões de Concurso

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Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulado pedido de condenação nas alegações finais o juiz:

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
São princípios que regem a ação penal pública:
Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:
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