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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.
De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.
De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Acerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale a opção correta.
