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139 Questões de concurso encontradas

139 resultados
Página 6 de 28

Questões por página:

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

(b)

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

(c)

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

(d)

A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(e)

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Penal

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Servidor lotado na tesouraria de determinado órgão municipal, recebeu de contribuintes, em três oportunidades, no mesmo mês e nas mesmas condições de lugar e modo de execução, por erro dos próprios contribuintes, valores superiores aos devidos a título de taxa. Em cada uma das vezes, percebido o excesso ainda no balcão, o servidor nada esclareceu e, ao encerrar o expediente, levou o numerário consigo, tendo passado a dispor dele como próprio.

Com base no disposto no Código Penal, assinale a opção correta a respeito da conduta do servidor na situação hipotética precedente.

(a)

A conduta permanece em fase de tentativa enquanto o servidor não transferir os valores a terceiro.

(b)

Por se pressupor a posse anterior dos valores em razão do cargo, trata-se de peculato-apropriação.

(c)

Há crime praticado em continuidade delitiva, consumando-se cada apropriação com a inversão do ânimo da posse.

(d)

A conduta do servidor caracteriza concussão, dada a vantagem indevida recebida no exercício da função.

(e)

Por se tratar de ações autônomas, há concurso material, que implica soma das penas em caso de condenação do servidor.

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Concurso: SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Gerais

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

(a)

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

(b)

um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.

(c)

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.

(d)

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

(e)

não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.

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Concurso: Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Penal

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Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Para aferição da pena mínima cominada ao delito para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

(b)

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

(c)

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

(d)

Inadmite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por suspensão condicional do processo.

(e)

É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juiz como instrumentos do crime.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal.

(b)

Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal, acarretando a extinção da punibilidade em razão da inércia processual do querelante, e se aplica tanto à ação penal privada exclusiva quanto à ação penal privada subsidiária da pública.

(c)

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que a vítima completa 18 (dezoito) anos, salvo se, até esse momento, já houver sido proposta ação penal.

(d)

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal e a todas as infrações penais.

(e)

Nos crimes tentados, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que foi praticado o primeiro ato executório do crime.

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