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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à ação popular, é correto afirmar:
Concurso:
Câmara de Ferreiros - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado cidadão tomou conhecimento de ato administrativo considerado lesivo ao patrimônio público e
buscou orientação sobre os mecanismos constitucionais
de controle da Administração. Considerando os direitos
e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Tipo de ação judicial de controle da Administração Pública proposta por qualquer cidadão, visando
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é via de regra, do juízo competente de primeiro grau; ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores.
III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.
Está correto o que se afirma em
I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é via de regra, do juízo competente de primeiro grau; ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores.
III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de ato praticado
pelo Prefeito do Município Beta, que teria causado dano ambiental. Com base nesse cenário, é
correto afirmar que: