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O procedimento da ação popular é especial extravagante de jurisdição contenciosa. Sobre essa ação, é verdadeiro afirmar que
Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a afirmativa incorreta.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.


A sentença que julgar improcedente a ação popular estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos apenas depois de sua confirmação pelo tribunal.

Um cidadão ajuizou uma Ação Popular contra um consórcio intermunicipal de saúde e seu Diretor-Executivo, visando anular um contrato de prestação de serviços médicos sem licitação fora das hipóteses legais, alegando lesão ao erário e violação à moralidade administrativa. O consórcio foi citado para contestar. De acordo com a Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular) e com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:
I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública. III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
É correto o que se afirma
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