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  3. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
  4. Assunto - Ação Rescisória

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Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.


É cabível ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, ainda que a decisão não examine o mérito da controvérsia.

O município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei n° Y/2022. A sentença foi proferida em 05/01/2022, tendo transitado em julgado no dia 08/03/2022. No dia 28/03/2025, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a Lei n° Y/2022 inconstitucional, não realizando qualquer modulação dos efeitos da decisão. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:
Pertinente à ação rescisória, o Código de Processo Civil determina que a decisão 
O Ministério Público do Estado YY promoveu ação rescisória da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça alegando a existência de simulação entre Jonas e Baleia, partes no processo que veio a transitar em julgado. Nos termos do Código de Processo Civil, outro fundamento que permite a rescisória proposta pelo Ministério Público é a:
Marque a opção correta, segundo as normas do novo Código de Processo Civil.
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