Questões de Concurso

Assinale a alternativa incorreta.

A empresa Reformar LTDA celebrou com o Município de Canoas contrato cujo objeto foi a realização de reforma predial da sede da Prefeitura. O contrato foi assinado pelo prefeito, representando o Município, pelo sócio proprietário da Reformar LTDA e por duas testemunhas. No contrato, constou a descrição exata do serviço contratado e o valor do serviço, bem como as condições de pagamento. Não obstante, quando a reforma predial foi finalizada, o Município de Canoas não efetuou o pagamento do valor convencionado. Diante disso, Reformar LTDA ajuizou ação de conhecimento para cobrar o seu crédito. Ao ser citado, o Município de Canoas apresentou contestação, por meio da qual arguiu preliminar de ausência de interesse processual e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a Reformar LTDA possui título executivo extrajudicial e deve, obrigatoriamente, ajuizar ação de execução. No mérito, o Município de Canoas apresentou integral resistência à pretensão do autor, ao argumento de que o serviço foi mal prestado. Diante dessa situação hipotética e com fundamento no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que a preliminar arguida pelo réu deve ser: 

Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”) celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de novo produto, Belém do São Francisco foi notificada extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de exclusividade não abrangia o novo produto. 

Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.

Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

No que se refere à teoria da ação, assinale a opção correta, considerando o disposto no CPC e na doutrina majoritária.

Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”
(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o conteúdo deste julgado.