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Concurso:
Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA
Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art.20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificadas em:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
(Concurso Milagres/2018) Sobre Ação assinale a opção correta:
Concurso:
TJ-CE
De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando
Concurso:
MPE-PR
Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil: