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  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
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Analise a seguinte assertiva, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

• Trata-se do direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Com base no Estatuto, essa é a definição de qual termo?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar a questão da deficiência, adotando o modelo social em detrimento do modelo médico. A LBI impactou profundamente o sistema educacional, reforçando o dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade em assegurar uma educação de qualidade à pessoa com deficiência, em todos os níveis, posicionando o ensino regular como espaço prioritário. Para garantir a inclusão, a lei detalha conceitos importantes como desenho universal", "tecnologia assistiva" e "adaptações razoáveis", que devem ser compreendidos e aplicados pelo professor de Educação Especial em sua prática diária, visando a eliminação de barreiras. Acerca dos conceitos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta."
Durante a reestruturação do atendimento educacional em uma rede de ensino, surgiram dúvidas sobre a inclusão de alunos surdos. Nesse contexto, e considerando a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa que está em conformidade com essa legislação.
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Atualizado pela Lei nº 14.863/2024), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:
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