Questões de Concurso

 A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), diz:
Art. 3°: Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:
I. Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II. Comunicação: forma de interação dos cidadãos que se limita a linguagem simples, escrita e oral;
III. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente, gerando redução efetiva da mobilidade, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Marque a alternativa CORRETA: 

Hércules é professor de História nos anos finais do ensino fundamental em uma escola da rede privada de ensino. No início do ano letivo, a escola recebe a matrícula de um estudante com deficiência intelectual que necessita de apoio para a realização de atividades e de materiais didáticos acessíveis. A direção da escola convoca uma reunião com a equipe docente e a família para discutir o caso. Durante a reunião, surgem diferentes posicionamentos sobre as obrigações da instituição e os direitos do aluno. Com base estritamente no disposto na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta o posicionamento jurídico correto a ser defendido pelo professor.

De acordo com a ABNT NBR 9050/2021 que define a Acessibilidade a Edificações, Mobiliários, Espaços e Equipamentos Urbanos, avalie as Definições e seus respectivos Termos e indique a resposta CORRETA.

I. Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida. Pode ser incorporada a estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros.
II. Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que a sua modificação ou o seu traslado não provoquem alterações substanciais nesses elementos, como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
III. Trajeto contínuo, devidamente protegido, constituído por portas, corredores, antecâmaras, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelo usuário, em caso de sinistro de qualquer ponto da edificação, até atingir uma área segura
IV. Elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres
V. Espaço sem obstáculos, destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança. 

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, a gestão identifica que determinados usuários atendidos pelo serviço de reabilitação não conseguem exercer, de forma efetiva, seu protagonismo no processo terapêutico. A investigação aponta que o problema não é uniforme: em parte dos casos, a equipe não foi capacitada para conduzir interações com esse perfil de usuário; em outra parte, o serviço não dispõe de recursos materiais e estratégias estruturadas que viabilizem a interação; e, em ambos os casos, o ambiente institucional não foi organizado para suportar esse tipo de demanda. A gestão questiona, então, sob qual classificação jurídica essa situação se enquadra prioritariamente, considerando a Lei n.º 10.098/2000. Assinale a alternativa correta:

O Novo Viver sem Limite, relançado em 2023 sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reafirma uma premissa estruturante herdada da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: a de que as opressões vivenciadas pelas pessoas com deficiência não são atributos dos impedimentos corporais, mas resultado de sociedades não inclusivas. Essa concepção orienta diretamente a atuação dos profissionais de saúde no Centro Especializado em Reabilitação (CER), que integra a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS. Com base nos fundamentos do Novo Viver sem Limite, assinale a alternativa correta: