Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Agente de Manobras
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente de Manobras

Disciplina: Direito Marítimo

FC586938

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De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a:

(a)

aplicar multas e suspensões imediatas aos proprietários e comandantes das embarcações envolvidas em sinistros marítimos

(b)

apurar as causas e as circunstâncias do evento, bem como identificar os responsáveis e determinar a natureza técnica do ocorrido

(c)

processar criminalmente os tripulantes por crimes ambientais e danos ao patrimônio público em águas jurisdicionais brasileiras

(d)

estabelecer o valor das indenizações cíveis que devem ser pagas às vítimas de acidentes marítimos antes do julgamento final

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