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Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do
Tribunal Marítimo na investigação quanto à apuração da
responsabilidade por fatos e acidentes da navegação, de
acordo com a lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
De acordo com a NORMAM-302, assinale a opção que
apresenta corretamente a quem se aplica as Normas da
Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre
Acidentes e Fatos da Navegação.
De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a: