Filtrar


Questões por página:
Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor
Sobre ação civil pública:
Em matéria de ação popular, é correto afirmar:
mostrar texto associado
Mandado de Segurança.
A ação popular