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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoveu o arquivamento do inquérito civil. Nesse caso,
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.
