Questões de Concurso

A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.

O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.

A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.

A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

a intenção de novar deve necessariamente ser expressa.

o ânimo de novar pode ser tácito, mas inequívoco.

ocorre quando o devedor contrai nova obrigação com o credor.

ocorre quando outro credor substitui o antigo na mesma obrigação.

somente terá eficácia liberatória caso o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, como decorrência da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, sendo irrelevante no caso relatado verificar se houve a anuência ou a reversão do valor em favor do credor originário (accipiens)

somente será válido com a aceitação de Teobaldo, uma vez que a legitimidade é elemento de validade do negócio jurídico, e, neste caso, o pagamento não foi feito ao credor originário (accipiens).

é válido e eficaz, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido feito a pessoa diversa do credor, pois a cobrança em duplicidade de um débito já pago não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

não tem validade, uma vez que o pagamento feito a terceiro estranho à relação obrigacional não admite ratificação.

poderá ter eficácia liberatória caso Teobaldo ratifique o pagamento ou que o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, ou, ainda, que o devedor prove que o valor reverteu em favor do verdadeiro credor.