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A ação pela qual um documento é incorporado a determinado processo judicial, passando a fazer parte integrante dele, em caráter definitivo, e perdendo a autonomia que antes possuía, configura
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Para a implementação da Política Nacional de Arquivos Públicos, criou-se o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem por objetivos a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivos exclusivamente públicos, sem se estender aos arquivos privados.
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Considerando-se que, em qualquer operação de automação aplicada aos arquivos, o acesso deve ser preservado, resguardadas as restrições legais de sigilo, é correto afirmar que, no caso dos documentos eletrônicos e digitais, a acessibilidade equivale à facilidade no acesso ao conteúdo e significado desses documentos.
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A microfilmagem é um processo voltado para a preservação e segurança dos documentos arquivísticos, bem como para a promoção do acesso a eles.

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que