Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Conhecimentos Específicos

FC702254

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A Lei nº 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece um conjunto de diretrizes e objetivos para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população brasileira. Dentre suas atribuições, o SUS deve atuar em diversas frentes para garantir o bem-estar coletivo. Qual das seguintes ações está explicitamente incluída no campo de atuação do SUS, conforme a legislação?

(a)

Fiscalização exclusiva de planos de saúde privados e regulação de seus reajustes anuais.

(b)

Execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica.

(c)

Gerenciamento e financiamento de hospitais filantrópicos e santas casas, sem participação de instituições privadas com fins lucrativos.

(d)

Formulação de políticas de saúde restritas ao âmbito federal, com repasse de verbas condicionadas à adesão de estados e municípios.

(e)

Promoção de campanhas de vacinação com caráter voluntário e sem obrigatoriedade de registro de dados epidemiológicos.

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